EXPLORAÇÃO MINERAL!




A mineração é uma atividade causadora de alto impacto ambiental, sendo necessário que este empreendimento esteja rigorosamente submetido a controles de qualidade ambiental e de monitoramento e auditorias constantes. Vinculado ao município e aos órgãos competentes, cabe à compreensão do dano ambiental para a devida reparação para cada classe de danos [1].
Os danos causados são responsáveis por impactos positivos e outros negativos. Dentre eles são exemplificados como impactos positivos a geração de empregos diretos ou indiretos.
Como exemplo de alguns dos impactos negativos, podemos elencar: a destruição da mata ciliar, o afugento de animais, a poluição das águas e dos solos, o uso inadequado de combustíveis fósseis, a prática de queimadas que visam acabar com a cobertura vegetal, a alteração dos cursos dos rios, bem como de sua profundidade, rebaixamento do lençol freático e a alteração da velocidade de escoamento dessas águas.
A forma de amenizar seria a reparação natural do dano ambiental, em que visa o restabelecimento do equilíbrio ecológico, possibilitando a neutralização dos impactos ocasionados pelo dano. Todavia, a Política Nacional do Meio Ambiente prevê a recuperação das áreas degradadas no seu artigo 2º, VIII[2] e a imposição ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar/indenizar os danos causados em seu artigo 4º, VII[3].
Ou seja, que a recuperação do dano ecológico produzido pela mineração se faça de acordo com uma decisão técnica, sendo, uma solução possível, diante do fato de que a mineração se procede em bens ambientais não renováveis[4]. Constituindo assim uma recuperação/reabilitação passível de utilização pelo ser humano a área degradada[5].



[1]ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, 2010, p.768.
[2] Artigo 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: VIII - recuperação de áreas degradadas. BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>.Acesso em: 16 maio 2013.
[3]Artigo 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. BRASIL. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>.Acesso em: 16 maio 2013.
[4] O bem mineral existente em uma determinada jazida não é infinito, tampouco renovável, desde o inicio de suas atividades extrativas, é possível planejar a vida útil do empreendimento minerário, sendo o único seguimento que pode prever o seu fechamento e sua desativação em razão da exaustão do bem mineral ou sua inviabilidade quer sob o aspecto técnico ou econô
co.
[5] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário/ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.212






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