RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO AMBIENTAL NA EXTRAÇÃO MINERAL!



O passivo ambiental é o resultado final da atividade da mineração, ocorre pelo simples fato da extração causar grande degradação do solo e subsolo, em que se perde componentes minerais e acaba com as vegetações antes existentes, deste modo, é necessária a adoção de medidas profiláticas ou reparadoras em relação aos efeitos sobre o meio ambiente.
A restauração do dano ambiental vem atrelada a princípios e dispositivos em leis, como alguns já antes citados, com o intuito a pena de prestação de serviços a comunidades, que sofre por este passivo que resta após a desinstalação de uma mineradora.
O princípio do usuário pagador juntamente com o princípio do poluidor pagador, caracteriza quem deteriora o meio ambiente paga pela sua prevenção e sua recuperação. Ainda dentro desses princípios a compensação ambiental é uma das formas de prevenir, possíveis cobranças por danos ambientais[1].
Atrelada a responsabilização pelo dano causado ao meio ambiente há o entendimento predominante sobre a matéria:

A partir dessas premissas, pode-se cogitar de responsabilizar o adquirente de uma área degradada pelo passivo ambiental existente no seu imóvel, independentemente de ser ou na o autor da degradação, passando-se ao largo do problema do nexo de causalidade. O adquirente será responsável solidário, justamente como autor direto do dano. Se não for possível identificar o causador do dano, somente o adquirente responderá[2].

A obrigação de fazer ao titular do direito real de uma propriedade, que não somente fica impedido de destruir os recursos naturais, mas tem o dever de conservação sobre o patrimônio. Reconhece-se na obrigação de recuperar a área contaminada uma obrigação de natureza real.
No que diz respeito à forma de garantir a responsabilidade pelo passivo ambiental está descrito no Decreto nº 97.632/1989[3], retratando que os empreendimentos que se destinam a extração de recurso mineral, se submeterão a aprovação pelo órgão competente do plano de recuperação da área degradada.
Portanto, quem polui tem que recuperar a área degradada, não podendo deixar que o dano gerado pela atividade de extração mineral resulte no passivo ambiental, e que fique sem a recuperação, mas sim que durante e logo após a extração haja a reabilitação da área degradada.



[1] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, São Paulo. Malheiros, 2010. p. 69.
[2]STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil Ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito brasileiro/ Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p.240
[3] BRASIL. Decreto Nº 97.632,de 10 de Abril de 1989 Dispõe sobre a regulamentação do artigo 2º, inciso VIII, da Lei 6.938/81 e da providências. Disponível em:                                        

Comentários

  1. Olá, Alana!
    Pelo jeito temos Leis para tudo, inclusive, para garantir a restauração causada pelo dano ambiental. No entanto, não temos meios ou poderes, para que os responsáveis reabilitem a área degradada.
    Aí, eu lhe pergunto, Alana - de que adiantam as Leis?
    Agradeço, abraços carinhosos
    Maria Teresa

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  2. Bom dia Maria Teresa!
    Desculpe a demora para a resposta!
    Bom, temos leis, e que por muito são benéficas, mas, nada utilizadas pelas autoridades e muito menos pela sociedade por falta muitas vezes de conhecimento!
    Me pergunto o que faço para ajudar o meio ambiente? E sempre acho que não faço nada de bom, apenas contribuo para a sua degradação!
    Mas, sempre busco maneiras diferentes de produzir menos impactos, e confesso não é nada fácil!
    Mas, nós sociedade temos que fiscalizar e ajudar as autoridades!
    Você como uma excelente pessoa e preocupada com o meio ambiente! E uma autoridade, e tem que fiscalizar e cobrar dos órgãos!
    Um forte abraço!
    Alana

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