quinta-feira, 27 de agosto de 2015

RESPONSABILIDADE DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA MINEIRADA.

Bom dia. Hoje vamos tratar um pouco sobre as competências já que se torna  a grande dúvida, na matéria ambiental. Principalmente quando o assunto é a extração mineral de areia. Aqui um breve relato sobre as competências de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  

A opção prioritária da ordem constitucional brasileira, instituída pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é pela restauração efetiva do dano, buscando-se a implementação de medidas suficientes à reabilitação ecológica e funcional do próprio ambiente degradado ou de área próxima ao local do dano, de modo a se proporcionarem melhorias no ecossistema como um todo.
A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre as “jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia” (art. 22,XII). Ressalve-se que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca de tais materiais (art. 22, parágrafo único)[1].
Segundo jurisprudência do STJ/RS[2] o argumento utilizado tem de estar de acordo com o art. 20, inc. IX da Constituição Federal[3], em que é de competência da União, legislar sobre os recursos minerais, elencando os do solo e subsolo. 
Também é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a competência material ou executiva, para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Visando dentre outros aspectos, proteger o meio ambiente e combater a poluição. Compete dentre as formas de concessão da extração mineral o licenciamento, e planos para a preservação e reparação dos impactos causados pela atividade extrativista[4].
É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo a competência material ou executiva, para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
Nesse interim destaca-se que os Estados e Municípios também possuem competência legislativa para suplementar a legislação federal, em relação aos seus recursos minerais[5].
Deste modo, dentro da Constituição Federal, em seus arts. 24[6]VI, VII, VIII, e 30[7], I e II, competência especifica, em que preza a proteção ambiental do solo e combate à poluição.
A legislação minerária é muito rigorosa no quesito da recuperação ambiental e os órgãos ambientais são exigentes na concessão da licença de um empreendimento em que há degradação ambiental. Dessa forma fica claro a análise de que o licenciamento não é um ato administrativo simples, mas o encadeamento de atos administrativos, com ideia de procedimento administrativo[8].
Dentre estes procedimentos administrativos está à liberação ambiental, conferida a um ato administrativo vinculado com as determinadas medidas a serem cumpridas como se observa de acordo com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente[9], em que é qualificado como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido para uso da coletividade, sendo um bem de uso comum do povo, que é essencial a vida do ser humano, para uma melhor qualidade de vida.





[1] BELTRÃO, Antônio F. G. Curso de Direito Ambiental/Antônio Beltrão. 2 .ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pág. 314.
[2] Ementa: APELAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE AREIA DE DUNAS. RECURSOS MINERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. ART. 20, INCISO IX, DA CF. COMPETÊNCIA FEDERAL. DECLINAÇÃO. De acordo com o art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, recursos minerais são bens de propriedade da União. Logo, a competência para processo e julgamento de eventual crime ambiental, nessa área, é da Justiça Federal. Competência declinada. (Apelação Crime Nº 70055031959, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 05/09/2013)
[3] Art. 20. São bens da União: IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
[4]Art.23 da Constituição Federal/1988.BRASIL. Constituição Federal de 1988. Codex: O mini VadeMecum. 4. ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2013
[5]BELTRÃO, Antonio F. G. Curso de Direito Ambiental/Antonio Beltrão. 2 .ed. Ver., atual. eampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Pág. 314
[6]Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
[7]Art.30 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; BRASIL. Constituição Federal de 1988. Codex: O mini VadeMecum. 4. ed. São Paulo: Verbo Jurídico, 2013
[8]FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável, São Paulo:MaxLimonad, 1997. p. 209.
[9] Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:  I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;




Tenha um compromisso com o meio ambiente.

Abraços, Alana

3 comentários:

  1. Bela iniciativa, temos que lutar para que nosso país não seja um deserto no futuro.
    Bjos tenha um ótimo fim de semana.

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  2. Uma importante aula.
    Muita saudade daqui. Estou voltando aos blogs. Bjs.

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    1. Olá Maria!
      Obrigada pela visita e um bom retorno.
      Abraços.

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